Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais modificações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmen